CLDF

               Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Maristela da Costa Marques Cabral 

À Comissão de Constituição e Justiça - CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Maristela da Costa Marques Cabral 

Encaminho o PDL 222/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

À Comissão de Constituição e Justiça - CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Maristela da Costa Marques Cabral

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Foi incluída a documentação recebida da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares por meio do Processo SEI 00002-00006097/2021-41 contendo o Ofício Nº 5370/2021 - CACI/SERP (0632685 - SEI, 28352 - PLe) e o Estudo de Viabilidade Lei 5422 (0632684 - SEI, 28354 - PLe).

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Á CESC, para a providências quanto à tramitação da proposição.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha e outros)

Emenda ao projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Adicione-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação:

 “Art. Fica concedida anistia à totalidade das multas aplicadas em decorrência do uso e da ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I ”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o texto da proposição, bem como fortalecer o comércio local, frente ao endividamento involuntário decorrente das restrições ocorridas em razão da pandemia da COVID - 19. 

É notório que o impacto da pandemia atingiu primeiramente as pequenas empresas, notadamente as prestadoras de serviços e de comércio de bens. Via de regra, elas pagam aluguéis elevados, são pouco capitalizadas e arcam com alta carga tributária. Para piorar a situação, os consumidores se habituaram a permanecer mais em casa, para fugir do risco de contágio e de qualquer aglomeração.

Assim, as multas decorrentes da regularização, uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul oneram ainda mais a atividade empresarial, setor que mais sofreu os impactos da pandemia, esta que não tem data para terminar.

Assim rogamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, promova a implantação de radares fixos nos semáforos que se encontram nas Avenidas Leste QS 518 e SMSE Conjunto 05, em frente à loja Lux Tintas, em Samambaia Sul – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, promova a implantação de radares fixos nos semáforos que se encontram nas Avenidas Leste QS 518 e SMSE Conjunto 05, em frente à loja Lux Tintas, perto do viaduto que vai para o Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego nas vias em questão, onde é necessário a implantação de radares, tendo em vista o trânsito intenso nas avenidas e da grande movimentação de automóveis e pedestres. 

 Cabe destacar que a segurança no transito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1425/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado José Gomes)

“Dispõe sobre a política de empoderamento da mulher, e dá outras providências.”

            A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.

Art. 2º A Política Distrital de Empoderamento da Mulher que se refere o artigo anterior será implantada com objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre os Poderes Públicos.

Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas, políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes propostos.

Art. 3º São diretrizes gerais da Política Distrital de Empoderamento da Mulher :

I- reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa e expressão de sua autonomia;

II- complementariedade, transversalidade e integração intersetorial dos Órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Judiciário e Organismos Bipartites de Controle Social;

III- dotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos estaduais, nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

IV- ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;

V- incentivar a participação efetiva da mulher na política;

VI- incentivar o desporto e paradesporto feminino e sua participação em competições regionais, estaduais, nacional e internacional;

VII- estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto nível;

VIII - garantir a todas as mulheres os serviços essenciais em igualdade de oportunidades oferecidas ao público masculino;

IX- apoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing;

X- promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;

XI- documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de gênero;

XII- ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da mulher e aos seus direitos reprodutivos;

Art. 4º A Política Distrital de Empoderamento da Mulher será formulada e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da mulher.

Art.5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art.6º.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art.7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICACÃO

           Ao longo da história, durante séculos, vimos o papel da mulher ficar marcado e restrito essencialmente às funções de mãe, esposa e dona de casa. Ao homem estava destinado o exercício de uma profissão, de um trabalho remunerado fora do núcleo familiar. O poder de decisão era exclusividade masculina. Com a Revolução Industrial, no século XIX, muitas mulheres passaram a exercer atividade fora de casa, embora recebendo valores inferiores à remuneração auferida pelos homens.

Como as mulheres, desde as sociedades mais antigas, sempre foram marginalizadas e até mesmo tratadas como um ser incompleto, torna-se evidente e necessário ir além de apenas nomear as grandes, mas sim buscar a história de muitas que permanecem invisíveis à história da humanidade.

A história registra a discriminação homem-mulher, em todos os aspectos implantou-se uma visão cultural de que a mulher é inferior ao homem e não pelas oportunidades que lhes foram negadas.

Dada a relevância de buscarmos corrigir as injustiças perante as mulheres, propomos a presente proposta legislativa objetivando estabelecer a igualdade de tratamento e oportunidades as mulheres.

Para tanto, solicito o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em 

josé gomes 

Deputado Distrital

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 9 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei n° 2.420 de 21, que “Institui o programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado “Cartão Prato Cheio”.

Adicione-se o Parágrafo Único ao art. 5º do Projeto de Lei 2.420, de 2021, com a seguinte redação:

Art. 5º ................

Parágrafo Único:  Cabe a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, fazer o credenciamento das empresas no referido programa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem em vista o fato de a Secretaria de Estado de Desenvolvimento já fazer o cadastro de fiscalização de outros programas sociais, centralizando estas atribuições de fiscalização de benefícios em uma mesma secretaria, para maior controle.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital